O novo Código Florestal teve sua votação mais uma vez adiada por falta
de consenso. A questão de entrave é que a bancada ruralista não ficou
satisfeita com as alterações no texto que havia sido aprovado no Congresso. O
substitutivo do Senado ficou menos marrom do que o projeto da Câmara. A
inclusão da proteção ambiental e do combate às mudanças climáticas como
princípios no texto do Senado retoma, ao menos parcialmente, o caráter de
política ambiental do Código. Por sua vez, a indicação de que os produtores são
obrigados a recomporem parte das Áreas de Preservação Permanente (APPs),
representa um ponto e vírgula na polêmica emenda 164, aprovada no Congresso, e
que dá anistia a desmatamentos anteriores a 2008 realizados em áreas de APPS.
Segundo os ruralistas isso iria retirar cerca de 33 milhões de hectares de
áreas produtivas. Mas o argumento, principalmente para grandes latifúndios é no
mínimo absurdo, haja vista o alto percentual de áreas improdutivas.Sob o argumento de solidariedade a agricultura familiar, o que se vê prevalecer ainda no texto que deve seguir para votação no Congresso é o da desobrigação de práticas conservacionistas. Tratar de maneira uniforme situações socioculturais muitos distintas, como no caso da agricultura familiar e do grande latifúndio é, no mínimo, equivocado.
O fato é que a discussão ganhou uma conotação política, com grande pressão de setores da sociedade – ambientalistas e ruralistas –, esses últimos com posições privilegiadas no processo, ao ponto do relator do projeto na Câmara, Paulo Piau (PMDB-MG), ser o próprio autor da emenda 164 já mencionada antes. Posicionamentos técnicos como o que produziu a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia brasileira de Ciências (ABC) não foram considerados e o discurso de que o maior cuidado com a conservação são entraves ao progresso e a melhorias sociais são ainda estampados como argumentos em prol do texto aprovado no Congresso. A sociedade civil organizada não considera a contento nenhum dos dois projetos.
A demora na votação pode ser vista como desfavorável aos ruralistas,
pois com a proximidade da Rio+20 aumentam as pressões internacionais e a
exposição das condutas na política ambiental brasileira.
Mesmo tratando-se de um tema da maior importância para o equilíbrio
ambiental e manutenção dos chamados serviços dos ecossistemas, o que rebate
inclusive nas atividades produtivas, parece haver uma pressa que não condiz com
a necessidade de amadurecimento e ampliação das discussões.
Edneida Cavalcanti
NGA/FCAP
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